Legislação suporte: ECD  DR nº26/2012 de 21 de fevereiro despacho nº779/2019 de 18 de janeiro despacho 2053/21 de 24 de fevereiro-(alteração despacho 779/2019) despacho normativo nº19-2012-17 de agosto despacho nº 9488/2015_Probatório de 20 agosto Documentos internos Folha de rosto relatório ADD Manual de procedimentos aprovado Período Probatório (adenda ao manual deVer mais